Mês: março 2024

A Prefeita Municipal de Paraibano, Estado do Maranhão, Vanessa Queiroz Furtado Ferro, sancionou uma lei que estabelece a implementação de internet gratuita em todas as praças públicas do município.

A medida visa proporcionar acesso à informação e comunicação de alta velocidade e qualidade aos cidadãos, promovendo a inclusão digital e o desenvolvimento local.

A instalação e manutenção da infraestrutura de internet serão responsabilidade da Prefeitura Municipal, em parceria com empresas provedoras de serviços de internet, quando necessário, e as praças contempladas serão devidamente sinalizadas para informar sobre a disponibilidade do serviço.

Fonte: Blog Reais Notícias

O juiz  do Tribunal Regional Eleitoral-MA, Angelo Antonio Alencar dos Santos, deferiu nesta terça-feira (12/3) o Mandado de Segurança Cível impetrado pelo Instituto Econométrica.

Com a decisão do juíz, o Instituto Econométrica vai poder divulgar sua pesquisa que foi impugnada dia 5/3/2024 pelo juiz juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha,  titular da 53ª zona eleitoral.

Veja a decisão.

Mandado de Segurança Econométrica

O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral-MA, José Gonçalo Filho deferiu o Mandado de Segurança Cível do DataVox Pesquisas de Opinião Pública e Estatísticas Ltda.

Com a decisão do magistrado, o DataVox vai poder divulgar sua pesquisa que foi impugnada dia 1/3/2024 pelo juiz juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha,  titular da 53ª zona eleitoral.

Veja a decisão.

Mandado de Segurança Cível -Datavox

 

Juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha já impugnou três pesquisas para prefeito de Paraibano/MA

Após ter sua primeira pesquisa suspensa no dia 01/03/2024, o DataVox (Campina Grande/PB), teve novamente outra pesquisa suspensa nesta quarta-feira(6/3) pelo juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha,  titular da 53ª zona eleitoral.

O pedido de impugnação foi feito pelo União Brasil.

Na decisão, o juiz apontou as seguintes irregularidades:

1) O instituto representado informa 3 faixas de renda na cidade de Paraibano/MA, mas estes dados não estão disponíveis no CENSO de 2022, nem no site do TSE. Portanto, o instituto DataVox Pesquisas de Opinião Pública e Estatísticas Ltda parece utilizar-se de dados inverídicos para a pesquisa.

2) Não apresenta no registro – impossibilitando de forma absoluta o controle prévio a ser exercido sobre a pesquisa eleitoral – a estratificação dos eleitores quanto ao nível econômico (renda), em flagrante afronta ao previsto no inciso IV do art. 2° da Resolução TSE nº 23.600/2019.

A multa pelo descumprimento da liminar é de R$ 10.000,00. Na primeira pesquisa suspensa dia 1/3/2024, a multa foi de R$ 5.000,00.

Pequisas Impugnadas
– Dia 1/3/2024: Datavox (MA 04568/2024)
– Dia 5/3/2024: Econométrica (MA 06397/2024)
– Dia 6/3/2024: Datavox (MA 00747/2024)

Leia a decisão contra o Datavox

Decisão contra a Pesquisa Datavox

 

O Promotor Eleitoral, Gustavo Pereira Silva, da 53ª Zona Eleitoral, impugnou nesta terça-feira (5/8) a pesquisa da Econométrica para prefeito do município de Paraibano/MA.

O pedido de impugnação foi solicitado pela Comissão Provisória do Partido Progressista (PP), nesta segunda-feira (4/3).

Em sua decisão, o promotor cita as irregularidades para proibir a divulgação da pesquisa.

1) Ausência da origem dos recursos que subsidiaram a pesquisa realizada pelo instituto Econométrica Pesquisa LTDA.

2) A Econométrica utilizou como referência, dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) de 2012, sendo que já há disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados mais recentes do ano de 2022.

3) Ausência de dados específicos, causando desta forma inconsistência nos dados apresentados.

O descumprimento da liminar gera multa de R$ 5.000,00.

Essa foi a segunda pesquisa impugnada em 2024 em Paraibano. A primeira foi do Datavox dia 1/3 e agora da Econométrica dia 5/3.

Veja a decisão

Liminar contra a pesquisa da Econométrica em Paraibano-MA

 

 

Como o DATAVOX pode ter voltado no tempo para fazer a pesquisa na mesma data (25 e 26/2) com os dados atuais do IBGE?

Após ter sua primeira pesquisa eleitoral impugnada  pelo juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha, titular da 53ª zona eleitoral, o Datavox Pesquisa de Opinião Pública e Estatísticas LTDA registrou sua segunda pesquisa para prefeito de Paraibano/MA.

A nova pesquisa foi registrada nesta sexta-feira (1/3) no site do TSE com o número MA-00747/2024. Custou R$ 6.000,00 e foi paga por Jailson da Silva Aguiar.

A margem de erro é de 4,85% e o intervalo de confiança é de 95%. Foram entrevistados 400 eleitores entre os dias 25 e 26 de fevereiro de 2024

Neste segundo registro do INSTITUTO DATAVOX, foi apresentado a mesma data de campo da primeira pesquisa SUSPENSA, nas datas de 25 e 26 de fevereiro. Como o DATAVOX pode ter voltado no tempo para fazer a pesquisa na mesma data, com os dados atuais do IBGE? Essa resposta dependerá do entendimento do nobre Julgador titular da 53ª zona eleitoral.

Veja abaixo:

Questionário da pesquisa Datavox

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA PESQUISA

O Instituto Econométrica registrou uma pesquisa de intenção de voto para prefeito de Paraibano nesta sexta-feira(1/3). Os números serão divulgados na quinta-feira (7/3).

A pesquisa teve início dia 23 de fevereiro e término dia 24 de fevereiro. Foi registrada no TSE com o número MA-06397/2024.

A pesquisa foi contratada por Igor Rodrigues Gonçalves pelo valor de R$ 3.500,00. A margem de erro é de 5,5 pontos percentuais e tem confiança de 95%.

Foram entrevistados 302 eleitores : Centro (64), Vila Leão (24), Vla Guilhermino (20), Aparecida (24), Subestação (30), Vila Castor (20), Residencial João Furtado (24), Povoado Marajá (26),  Cana Brava (20), Poço Verde (20) e Varzinha (30).

Veja o questionário da pesquisa

Questionário da Pesquisa Econométrica

Registro da Pesquisa Econométrica

 

 

 

O juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha, titular da 53ª  zona eleitoral proibiu nesta sexta-feira (1/3), o Datavox Pesquisa de Opinião Pública e Estatísticas LTDA de divulgar uma pesquisa para prefeito de Paraibano/MA.

Em sua decisão o magistrado cita as irregularidades para impugnar a pesquisa.

1) O Datavox elencou apenas os setores censitários (bairros), mas não informou, contudo, os dados relativos ao número de eleitores pesquisados em cada setor.

2) O Datavox utilizou dados do Censo do ano de 2010, sendo que há disponível os dados do Censo de 2022.

3) Ausência de dados sobre a renda dos entrevistados, causando inconsistência nos dados apresentados.

O estudo foi registrado na Justiça Eleitoral sob o número MA-04568/2024. Custou R$ 6.000,00 e foi pago por Jailson da Silva Aguiar. O pedido para suspensão dos dados partiu da Comissão Provisória do União Brasil, representada pelo advogado Daniel Furtado Veloso.

A divulgação da pesquisa estava prevista para dia 3 de março, mas nesta sexta-feira (1/3), houve liminar que proibiu a divulgação. O descumprimento da liminar gera multa de R$ 5.000,00.

Veja a decisão

Liminar contra pesquisa Datavox